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Termos e condições

Versão de 3 de novembro de 2026. Rascunho para revisão jurídica.

1. Quem presta o serviço

O TNow (terrenow.com e app.terrenow.com) é um serviço da Oranginhocas Unipessoal, Lda, que usa a marca comercial Motometria:

Nestes termos, "Motometria" ou "nós" refere-se a esta sociedade, e "cliente" a quem encomenda um relatório ou subscreve um plano. "Consumidor" é o cliente que compra para fins alheios à sua atividade profissional; os restantes clientes são tratados como "empresa".

2. Âmbito

Estes termos aplicam-se a:

  1. encomendas avulsas de relatórios e comparações feitas em app.terrenow.com;
  2. utilização da aplicação app.terrenow.com por clientes com plano;
  3. pedidos de demonstração feitos em terrenow.com.

Nos planos, o acordo escrito assinado com o cliente prevalece sobre estes termos naquilo em que for diferente. Ao concluir uma encomenda, ou ao entrar na aplicação, o cliente declara ter lido e aceite a versão em vigor nesse momento.

3. O que o TNow faz

O TNow faz uma pré-análise automática de terrenos a partir de fontes públicas oficiais (cartografia, planos territoriais, registos nacionais e estatística oficial). O resultado é um relatório com a leitura dessas fontes para o terreno indicado: enquadramento no plano municipal, condicionantes conhecidas, dados de cadastro quando existem e indicadores de mercado.

Parte da leitura de documentos é feita com sistemas de inteligência artificial e verificada por regras automáticas. Pode haver erros de leitura, em especial em documentos digitalizados, plantas com pouca definição ou regulamentos com remissões complexas.

4. O que o relatório não é

O relatório TNow é informação de apoio à decisão. Não é, nem substitui:

A viabilidade de qualquer operação depende sempre da interpretação das entidades competentes e de factos que os documentos públicos não mostram (estado do terreno, ónus não registados, processos pendentes, alterações de plano em curso). Antes de comprar, vender, financiar ou construir, o cliente deve confirmar a informação junto das entidades competentes e de profissionais habilitados.

Os valores em euros, áreas, índices e percentagens do relatório são estimativas e indicam a sua origem.

5. Atualização dos dados

As fontes públicas são recolhidas e atualizadas pela Motometria com uma periodicidade que varia de fonte para fonte. Por isso, a informação do relatório pode divergir da que a fonte oficial mostra no dia em que o cliente a consulta. Cada relatório indica a data em que foi gerado e, sempre que possível, a data de referência dos dados usados. O relatório retrata a informação disponível nessa data e não é atualizado depois de entregue.

6. Encomendas avulsas

6.1. O cliente indica até cinco terrenos por encomenda (morada, coordenadas, ligação de mapa, artigo matricial ou pino no mapa) e escolhe o tipo de produto:

6.2. Os preços são sob consulta e não são publicados no site nem na página de encomenda. Depois de recebermos o pedido, enviamos por email a proposta com a ligação para pagamento. Antes de pagar, o cliente vê o resumo da encomenda com o preço sem IVA, o IVA à taxa legal em vigor e o total a pagar.

6.3. O contrato fica celebrado quando o pagamento é confirmado. Enviamos a confirmação da encomenda para o email indicado.

6.4. Se o terreno não puder ser identificado com segurança, ou se estiver numa zona sem dados suficientes, contactamos o cliente. Se não for possível resolver, a encomenda é cancelada e o valor pago é devolvido na totalidade, pelo mesmo meio de pagamento sempre que possível.

6.5. A precisão do relatório depende da localização dada pelo cliente. Se o pino ou a morada estiverem errados, o relatório analisa o ponto indicado.

7. Pagamento e fatura

7.1. Aceitamos MB WAY, referência Multibanco e cartão de crédito ou débito. Os pagamentos são processados por um prestador de serviços de pagamento autorizado; os dados do cartão nunca passam pelos servidores da Motometria.

7.2. A fatura é emitida em nome e com o NIF indicados na encomenda e enviada por email. O NIF tem de ser indicado no momento da encomenda, porque depois de emitida a fatura não pode ser acrescentado. Sem NIF, a fatura é emitida a consumidor final.

8. Entrega

8.1. O relatório é entregue em formato digital (PDF) por email e, nos planos, fica também disponível na aplicação.

8.2. O prazo de entrega indicado na página de encomenda é uma estimativa. Se não o pudermos cumprir, avisamos o cliente. O consumidor pode, nesse caso, fixar um prazo adicional e, se este também não for cumprido, resolver o contrato e receber o reembolso total, nos termos da lei.

9. Direito de livre resolução (consumidores)

9.1. O consumidor tem 14 dias a contar da celebração do contrato para desistir da compra, sem indicar motivo, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro. Para isso basta enviar uma declaração inequívoca para info@terrenow.com, podendo usar o modelo de formulário de livre resolução previsto nesse diploma.

9.2. O relatório é preparado logo a seguir ao pagamento. Por isso, antes de pagar, o consumidor é convidado a pedir expressamente que comecemos já e a declarar que sabe que perde o direito de livre resolução quando o relatório lhe for entregue (artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014). Esse pedido e essa declaração ficam registados e são confirmados no email de confirmação da encomenda.

9.3. Se o consumidor desistir depois de ter pedido o início do trabalho, mas antes da entrega, paga apenas o valor proporcional ao trabalho já feito e o restante é reembolsado.

9.4. Os reembolsos são feitos no prazo de 14 dias a contar da receção da declaração de livre resolução, pelo mesmo meio de pagamento, salvo acordo diferente sem custos para o consumidor.

9.5. O direito de livre resolução não se aplica a clientes que comprem como empresa.

10. Erros no relatório

Se o relatório tiver um erro nosso (por exemplo, um terreno mal localizado por nós, uma leitura errada de um documento ou um cálculo errado), o cliente pode comunicá-lo para info@terrenow.com. Corrigimos e reemitimos o relatório sem custos; se a correção não for possível, devolvemos o valor pago por esse relatório. Para consumidores, isto não afasta os direitos previstos no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, sobre conteúdos e serviços digitais.

Divergências que resultem de a fonte oficial estar incompleta, desatualizada ou ter mudado depois da data do relatório não são erros do relatório, mas podemos analisá-las a pedido.

11. Contas e utilizadores

11.1. Nos planos, o acesso à aplicação é feito com contas pessoais criadas pelo administrador do cliente ou pela Motometria. A entrada pode ser feita com a conta Motometria (login único).

11.2. Cada conta é de uso pessoal. O cliente garante que os dados de acesso são guardados em segurança e não são partilhados, e responde pelo que é feito com as contas da sua organização. Deve avisar-nos logo que suspeite de uso indevido.

11.3. O número de utilizadores, os módulos incluídos, a duração e as condições de cessação de cada plano constam do acordo escrito.

12. Uso aceitável

O cliente não pode:

Quando o cliente usa dados de proprietários obtidos através do TNow para os contactar, é ele o responsável por cumprir o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) nesses contactos.

Em caso de violação grave destas regras, podemos suspender o acesso depois de avisar o cliente, ou de imediato se houver risco para a segurança do serviço ou de terceiros.

13. Propriedade intelectual

13.1. O software, as bases de dados organizadas pela Motometria, o formato dos relatórios e a marca TNow pertencem à Motometria. A informação pública de base mantém as licenças das respetivas fontes, que podem exigir a indicação da origem.

13.2. Com o pagamento, o cliente recebe uma licença não exclusiva e sem limite de tempo para usar cada relatório na sua própria decisão sobre o terreno e para o partilhar com quem o assessora nessa decisão (advogados, arquitetos, engenheiros, consultores, avaliadores e entidades financiadoras), desde que não o altere de forma a mudar o seu sentido nem lhe retire a identificação da origem.

13.3. Qualquer outro uso, incluindo a revenda, a publicação ou a integração em produtos de terceiros, precisa de autorização escrita.

14. Responsabilidade

14.1. Prestamos o serviço com o cuidado devido, mas dependemos de fontes públicas que podem estar incompletas, desatualizadas ou indisponíveis. Não respondemos por erros, omissões ou atrasos dessas fontes, nem por decisões tomadas apenas com base no relatório sem a confirmação referida na cláusula 4.

14.2. Clientes empresa: fora dos casos de dolo ou culpa grave, a responsabilidade da Motometria limita-se aos danos diretos e ao valor pago pelo relatório em causa ou, nos planos, ao valor pago nos 12 meses anteriores ao facto. Não respondemos por lucros cessantes, perda de oportunidade de negócio ou danos indiretos.

14.3. Consumidores: aplica-se o regime legal, sem limitações além das que a lei permite.

14.4. Nada nestes termos exclui ou limita a responsabilidade da Motometria por dolo ou culpa grave, nem por danos à vida, à integridade física ou à saúde, nem os direitos que a lei atribui aos consumidores e que não possam ser afastados por acordo.

15. Disponibilidade e alterações do serviço

Procuramos manter o TNow disponível, mas podem existir interrupções para manutenção, por falhas técnicas ou por indisponibilidade das fontes. Podemos melhorar ou alterar funcionalidades; nos planos, alterações que reduzam de forma relevante o serviço contratado seguem o acordo escrito.

16. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais é explicado na Política de privacidade, em terrenow.com/privacidade.html.

17. Alterações a estes termos

Podemos alterar estes termos. As encomendas avulsas regem-se pela versão em vigor na data da encomenda. Nos planos, avisamos o cliente por email com pelo menos 30 dias de antecedência e, se não concordar, pode fazer cessar o plano antes de a alteração produzir efeitos.

18. Comunicações e língua

As comunicações são feitas por email, para o endereço indicado pelo cliente e para info@terrenow.com. Em caso de diferença entre versões linguísticas destes termos, prevalece a versão portuguesa.

19. Reclamações e resolução de litígios

19.1. Pode apresentar reclamação no Livro de Reclamações Eletrónico, em www.livroreclamacoes.pt.

19.2. Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo. A entidade competente para a área da nossa sede é o CICAP, Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (www.cicap.pt). O consumidor pode também recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.arbitragemdeconsumo.org) ou a outra entidade da lista disponível no Portal do Consumidor (www.consumidor.gov.pt). Nos litígios de valor até 5000 euros, a arbitragem é obrigatória para a Motometria quando o consumidor a escolha, nos termos da Lei n.º 24/96, de 31 de julho.

19.3. Aplica-se a lei portuguesa. Nos contratos com empresas, é competente o tribunal da comarca de Aveiro. Nos contratos com consumidores, aplicam-se as regras legais de competência, sem prejuízo das normas imperativas do país de residência do consumidor.